LEI Nº 685, DE 1º DE SETEMBRO DE 1972

Dispõe sobre abertura do Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de C$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros), destinado ao pagamento do 13º Salário requerido pelas professoras Eunice Aparecida Gonçalves e Vanda Gonçalves, por terem regido as elasses de Educação de Adultos nos meses de fevereiro a novembro de 1971.

Art. 2º Do Decreto que abrir o Crédito autorizado pelo artigo anterior constarão, obrigatoriamente, os recursos com que serão cobertas as despesas, de acordo com a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Setembro de 1972.

Prof. MANOEL PEDRO ESPÍNDOLA

Presidente

OSWALDO PEIXOTO

 Secretário "ad hoc"

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 4 (quatro) dias do mês de Setembro de 1972.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.