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Leis e Normas

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LEI 1053/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao executivo em receber por doação do governo do estado de São Paulo, a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), que será utilizada na aquisição de uma ambulância Ford Corcel Belina II/84, novo, bem como a int
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LEI 1052/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a CONESP.
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LEI 1051/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e da outras providências.
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LEI 1050/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e da outras providências.
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LEI 1049/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a compra de veículo e dá outras providências.
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LEI 1048/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o recebimento de Imóvel, sob o regime de “Cessão comodato".
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LEI 1047/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o recebimento de Imóvel, sob o regime de “Cessão de Comodato”.
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LEI 1046/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o recebimento de Imóvel, sob o regime de “Cessão de Comodato”.
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LEI 1045/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria da Saúde e a Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL.
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LEI 1044/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Institui Concurso sobre a História do Município.
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