ATO DA MESA Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Vereadores.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,
Considerando os termos da Tabela de Remuneração dos Vereadores, dotada de 11/11/85 e elaborada pela Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam fixados os valores da remuneração dos Vereadores conforme a tabela abaixo, correspondendo cinqüenta por (50%) a Parte Fixa e cinqüenta por cento (50%) a Parte Variável para os períodos seguintes:
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VALOR - Cr$ |
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a) |
De 01/Setembro/ 85 a 19/Setembro/ 85 |
897.535 |
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b) |
De 20/Setembro/85 a 30/Setembro/ 85 |
916.477 |
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c) |
De 01/Outubro/ 85 em diante |
1.044.200 |
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Setembro de 1985.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 24 de Outubro de 1985.
WALDEMAR SOARES ROLIM
Presidente
PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dezessete (17) dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.