PORTARIA Nº 16, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 13, II do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 729, de 29 de agosto de 1973 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete - SP.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Férias Anuais ao Servidor Público Municipal RODRIGO DOS SANTOS EVARISTO DA SILVA, com direito ao pagamento proporcional do adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês, aos 30 (trinta) dias de férias que a servidora irá gozar a partir de 03/07/2023 a 01/08/2023 (período aquisitivo de 2022/2023).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Vigente do Poder Legislativo.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Presidente
EDERSON MARCO GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e nove dias do mês junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.