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Leis e Normas

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LEI 1707/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e dá outras providencias.
Data publicação: 23/03/2004
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LEI 1706/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de se alterar denominação de logradouros públicos.
Data publicação: 17/03/2004
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LEI 1705/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
Data publicação:
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LEI 1704/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Data publicação: 18/02/2014
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PORT 17/2004 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/07/2004
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ATO 16/2004 - Ato
Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.
Data publicação: 29/12/2004
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PORT 16/2004 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 12/07/2004
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ELO 15/2004 - Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 06/12/2004
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ATO 15/2004 - Ato
Ementa: Dispõe sobre Suplementações de Dotações Orçamentárias.
Data publicação: 29/12/2004
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PORT 15/2004 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/07/2004
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