Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 200
Ano: 2004
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 17/03/2004
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 17/03/2004
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Presidente: FÁBIO EMÍLIO PEIXOTO
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 06/12/2012
Data alteração:
Ementa: Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, dá nova redação ao Artigo 3º, revogando-se o seu Parágrafo Único, ambos, da Lei Complementar nº 199, de 2 de Março de 2004.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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