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Leis e Normas

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De Até

LC 203/2004 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 199, de 2 de Março de 2004.
Data publicação: 04/05/2004
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LC 202/2004 - Lei Complementar
Ementa: Acrescenta Parágrafo único, no Artigo 3º da Lei Complementar nº 200, de 17 de Março de 2004.
Data publicação: 30/03/2004
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LC 201/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre criação de vagas para a Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica
Data publicação: 17/03/2004
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LC 200/2004 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Parágrafo Único do artigo 1º, dá nova redação ao Artigo 3º, revogando-se o seu Parágrafo Único, ambos, da Lei Complementar nº 199, de 2 de Março de 2004.
Data publicação: 17/03/2004
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PORT 20/2004 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 15/09/2004
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ATO 2/2004 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de Inquérito.
Data publicação: 04/02/2004
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PORT 2/2004 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/01/2004
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LC 199/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais
Data publicação: 02/03/2004
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PORT 19/2004 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/09/2004
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PORT 18/2004 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/08/2004
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