CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 216/2005 - Lei Complementar
Ementa: Reduz acréscimos legais sobre a divida ativa, instituindo o Programa de Regularização Fiscal no Município de Piquete- REFIS- PIQUETE- e dá outras providencias.
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LC 215/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga para a Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
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LC 214/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera alíquota aplicável a serviço contido na lista de serviços da Lei Complementar nº 198/03.
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LC 213/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o art. 37. Inciso X da Constituição Federal e concede reajuste nos vencimentos básicos dos servidores públicos da administração pública munic
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LC 212/2005 - Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do Artigo 2º da Lei Complementar nº 206/05, de 25 de Janeiro de 2005.
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LC 211/2005 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a remover gratuitamente os entulhos e terra depositados em via ou logradouro público.
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LC 210/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º, 10 e 18 da Lei Complementar 189, de 18 de Dezembro de 2002 e cria a Secretaria Municipal de Turismo.
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PORT 21/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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LC 209/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga para a Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
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LC 208/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Complementar nº 193 de 4 de Junho de 3003.
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