LEI Nº 1.794, 28 DE NOVEMBRO DE 2006

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Parágrafo único. Às categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (programas).

CAPITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

ESTIMATICA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e se desdobra em:

I – R$ 14.531.500,00 (quatorze milhões e quinhentos e trinta e um mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 1.468.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais) do orçamento da seguridade Social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma de legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Leo em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões e de reais) na seguinte conformidade:

I – R$ 11.999.600,00 (onze milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 4.000.400,00 (quatro milhões e quatrocentos reais) do orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

I – Por Categoria Econômica:

II – Por Órgãos de Governo:

III – Por Funções:

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares as dotações dos orçamentos contidos nessa Lei:

I – até 100% (cem por cento) do total da despesa conjunta desses orçamentos;

II – e também até o limite das respectivas dotações existentes, objetivando atender as despesas com:

a)     De pessoal e seus encargos;

b)     Juros, amortização e demais encargos da divida publica consolidada do município;

c)      Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publica PASEP;

d)     Precatórios judiciais;

e)     Despesas vinculadas a convênios firmados com a União e o Estado;

f)       Repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, educação, assistência social, regiões metropolitanas e programas de infraestrutura de transporte;

g)     Despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEP – e a Quota Municipal do Salário Educação; e

h)     Despesas vinculadas à operação de crédito.

Art. 7º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 8º As metas fiscais de receita, despesa, resultados primários e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2007.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete/SP, 28 de Novembro de 2006.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis.

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA

Secretário Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.