CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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Data publicação: 26/09/2014
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Data publicação: 23/07/2014
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LC 260/2014 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Regime de Adiantamento de que trata o art. 68 da Lei Federal n° 4320/64, na Administração Pública de Piquete – SP e dá outras providências.
Data publicação: 08/12/2014
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