RESOLUÇÃO Nº 406, DE 4 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre alteração dos artigos 94 e 95 da Resolução nº 185/92, de 08 de abril de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 95 do Regimento Interno, Resolução 185/92, passa a ter a seguinte redação:

Art. 95. Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:

I- votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;

II- inserção- de documentos em atas;

III- Informações e cópias a entidades públicas ou particulares;

IV- constituição de Comissões de Inquérito;

V- licença de Vereador;

VI- moção de aplausos, votos de pesar e manifestações de repúdio.

§ 1º Os requerimentos que solicitem regime de urgência especial, preferência, adiamento e vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da sessão. Igual critério será adotado nos processos para os quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, tenha sido requerido regime de urgência especial.

§ 2º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.

§ 3º O requerimento que solicitar inserção, em ata, de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por dois terços dos Vereadores presentes.

§ 4º No caso do inciso VI os requerimentos poderão ser realizados também de forma verbal, em plenário, observados os demais requisitos do caput deste artigo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 2 de junho de 2014.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos quatro (4) dias do mês de junho de dois mil e quatorze (2014).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

(DE AUTORIA DO VER. FERNANDO CÉSAR DE QUEIROZ MOTTA)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.