RESOLUÇÃO Nº 409, DE 29 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Tendo vista a aprovação das conclusões do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, criada através de Requerimento para decisão do plenário nº 32/14 de 07 de abril de 2014 - constituída pelo Ato da Mesa 001/14 determina-se o arquivamento do presente procedimento acolhendo-se o pedido de decretação de nulidade em razão de erro de forma, eis que não observado o artigo 85, §1º, alínea “e” do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução 185, que obriga a instauração de Comissão Especial de Inquérito a partir de Projeto de Decreto Legislativo, com observação de que o presente arquivamento não impede a abertura de novo e correto procedimento para a apuração dos fatos indicados como irregularidades na denúncia que motivou o requerimento de instauração.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Saia Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 28 de julho de 2014.

RODRIGO NUNES GODOOY

Vereador

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FELIX

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e nove (29) dias do mês de julho de dois mil e quatorze (2014).

Ver. RODRIGO NUNES GODOOY

1º Secretário

(DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 001/14)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.