PORTARIA Nº 118, DE 16 DE JUNHO DE 1969

NORIVAL CHRISPIM DE CASTRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO ATRIBUIDAS POR LEI,

RESOLVE:

Averbar para os fins de direito, em virtude do que dispõe os Arts. 95 e 96 itens “X” e 161 do Estatuto dos Funcionários Públicos C. dos Municípios, Decreto Lei nº 13.030 de 28 de outubro de 1942, a requerimento do SR. JORGE DE BARROS GUIMARÃES, funcionário desta Edilidade, datado de 16 de junho de 1969, de uma Declaração de seu internamento compulsório no Sanatório Santo Ângelo para tratamento do Mal de “HANSEN”, mais conhecido por “LEPRA”, durante o período de 25 de agosto de 1951 a 4 de maio de 1953, fornecida pelo DR. RUBENS DA CUNHA BRAGA, Inspetor Geral dessa moléstia em todo o Vale do Paraíba.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NORIVAL CHRISPIM DE CASTRO

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezessete dias do mês de Junho de mil novecentos e sessenta e nove.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.