Leis e Normas
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RES 88/1972 - Resolução Ementa: Dispõe sobre alteração do Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara.Data publicação: 10/05/1972 |
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LEI 707/1972 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento vigente.Data publicação: 25/11/1972 |
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LEI 706/1972 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 25/11/1972 |
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LEI 706/1972 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 25/11/1972 |
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LEI 705/1972 - Lei Ordinária Ementa: Sem ementaData publicação: 25/11/1972 |
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LEI 704/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento vigente.Data publicação: 25/11/1972 |
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LEI 703/1972 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento vigente.Data publicação: 08/11/1972 |
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LEI 702/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento vigente.Data publicação: 08/11/1972 |
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LEI 701/1972 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito suplementar.Data publicação: 08/11/1972 |
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LEI 700/1972 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública o Interact Clube de Piquete.Data publicação: 08/11/1972 |
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