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Leis e Normas

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De Até

LEI 651/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providencias.
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LEI 650/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 649/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento vigente.
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LEI 648/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento Vigente.
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LEI 647/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 646/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a suplementação de rubrica do Orçamento.
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LEI 645/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de Auxilio.
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LEI 644/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública o “Instituto Santa Maria Mazzarello”.
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LEI 643/1971 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 642/1971 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
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