LEI Nº 717, DE 5 DE MAIO DE 1973

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), suplementar e seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
	SETOR DE CONTABILIDADE
311.1.16	Pessoal Civil
02.00	Despesas Variáveis com Pessoal Civil
02.01	Prestação de Serviços Extraordinários	4.000,00

Art. 2º Constituirá recurso para cobertura do presente crédito e excesso de arrecadação, previsto, considerando-se a tendência do exercício na forma do disposto no § 3º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Maio de 1973.

PROF. JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente em Exercício

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos oito (8) dias do mês de Maio de 1973.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.