LEI Nº 712, DE 2 DE MARÇO DE 1973

Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, com referência a tributos vencidos até 31 de março de 1973, ficam autorizados a recolher, desde que em um só pagamento, até quarenta e cinco (45) dias após a promulgação desta Lei, as importâncias devidas, com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.

Art. 2º Vencido o prazo a que se refere o Art. 1º, a Fazenda Municipal procederá, na forma de legislação vigente, a cobrança judicial dos débitos não pagos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Março de 1973.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos oito (8) dias do mês de Março de mil novecentos e setenta e três.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.