LEI Nº 714, DE 26 DE MARÇO DE 1973
Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite da importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
|
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
GABINETE |
|
|
3.1.3.0.05 |
Serviços de Terceiros |
|
|
|
a) Honorários |
7.500,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
4. |
SETOR DE SERVIÇOS GERAIS |
|
|
3.1.3.0.09 |
Serviços de Terceiros |
|
|
38 |
Serviços Diversos |
3.500,00 |
|
TOTAL |
11.000,00 |
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, especial, até o limite da importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para fazer face ao pagamento do contrato de um Assessor Técnico Contábil – Contador ou Técnico de Contabilidade – devidamente registrado no Conselho de Contabilidade do Estado de São Paulo, para assessorar a Administração na política econômica financeira do Município.
Art. 3º Constituirá recurso para cobertura dos créditos autorizados através desta Lei, a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
|
|
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
1. |
CHEFIA |
|
|
3.1.1.1.10 |
Pessoal Civil |
|
|
01-00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
01.04 |
Vencimentos de Cargos em Comissão |
9.600,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
5. |
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES |
|
|
3.2.7.3.61 |
Entidades Estaduais |
|
|
|
b) Convênio com a Secretaria de Educação do Estado |
5.000,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
|
2. |
ASSESSORIA TÉCNICA |
|
|
3.1.3.0.05 |
Serviços de Terceiros |
|
|
|
a) Serviço de levantamento topográfico |
2.000,00 |
|
|
b) Contrato de prestação de serviços |
6.400,00 |
|
|
c) Estudos e Projetos |
3.000,00 |
|
TOTAL |
26.000,00 |
|
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Março de 1973.
ENG. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e sete (27) dias do mês de Março de 1973.
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.