LEI Nº 716, DE 5 DE MAIO DE 1973
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir, um crédito adicional especial, até o limite da importância de Cr$ 5.928,09 (cinco mil novecentos e vinte e oito cruzeiros e nove centavos), para atender diversos encargos do Município.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadações previsto, considerando-se a tendência de exercício na forma do disposto no § 3º, do Art. 43 da Lei nº 4320 / 64.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior, observarão, segundo as categorias econômicas e funções do Governo, estatuídas pela Lei Federal nº 4320 / 64, a seguinte classificação:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR – Cr$ |
|
|
DEPARTAMENTO DE FUNANÇAS |
|
|
|
SETOR DE CONTABILIDADE |
|
|
315.0.16 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
|
|
|
Gratificação por Prestação de Serviços Extraordinários |
348,09 |
|
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
|
BIBLIOTECA MUNICIPAL |
|
|
313.0.67 |
Serviços de Terceiros |
|
|
|
33 – Locação de Imóveis e Equipamentos |
1.800,00 |
|
|
AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES |
|
|
321.5.61 |
Instituições Privadas |
|
|
|
Escola de 1º e 2º Grau da FPV |
2.250,00 |
|
|
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNICA SOCIAL |
|
|
|
ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR |
|
|
315.0.71 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
|
|
|
Pessoal Civil – 13º Salário |
1.530,00 |
|
|
SOMA |
5.928,09 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Maio de 1973.
ENG. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos oito (8) dias do mês de Maio de1973.
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.