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Leis e Normas

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PORT 29/2021 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 28/10/2021
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PORT 28/2021 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 28/10/2021
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PORT 27/2021 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 27/10/2021
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PORT 26/2021 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 01/10/2021
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PORT 26/2021 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 27/10/2021
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PORT 25/2021 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 30/09/2021
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PORT 23/2021 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
Data publicação: 02/07/2021
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PORT 22/2021 - Portaria
Ementa: Sem Ementa
Data publicação: 01/07/2021
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LEI 2122/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS – CIDADE PAISAGEM.
Data publicação: 22/12/2021
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LEI 2121/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização de concessão de gratificação, durante o exercício de 2022 e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2021
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