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Leis e Normas

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De Até

LEI 867/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
Data publicação: 18/02/1978
Conteúdo:

LEI 866/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
Data publicação: 18/02/1978
Conteúdo:

LEI 865/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Data publicação: 18/02/1978
Conteúdo:

ATO 4/1978 - Ato
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 20/12/1978
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PORT 367/1978 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/10/1978
Conteúdo:

PORT 366/1978 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 23/10/1978
Conteúdo:

PORT 365/1978 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 23/10/1978
Conteúdo:

PORT 364/1978 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/10/1978
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PORT 363/1978 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/09/1978
Conteúdo:

PORT 362/1978 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 06/09/1978
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