ATO DA MESA Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1979
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando a necessidade suplementar verba constante na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa,
DECIDE:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea II e IV, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1969, fica reduzido na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), as seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa do que trata o Ato nº 01, de 11 de Janeiro de 1979:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
PODER LEGISLATIVO |
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1.2 |
Secretaria |
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3000 |
Despesas Correntes |
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3100 |
Despesas de Custeio |
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3111 |
Pessoal Civil |
10.000,00 |
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3120 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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3130 |
Serviços de terceiros e Encargos |
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3132 |
Outros serviços e encargos |
15.000,00 |
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TOTAL |
30.000,00 |
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Art. 2º Com o recurso proveniente da redução feita através do artigo 1º fica suplementada a seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa de que trata o Ato nº 01, de 11 de Janeiro de 1979:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.2 |
Secretaria |
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3000 |
Despesas Correntes |
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3100 |
Despesas de Custeio |
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3130 |
Serviços de Terceiros e encargos |
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3131 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
30.000,00 |
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 28 de Fevereiro de 1979.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e oito (28) de fevereiro de mil novecentos e setenta e nove (1979).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria Subst.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.