LEI Nº 889, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1978

Criar cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica criado, junto à Câmara Municipal de Piquete, o cargo de Assessor Jurídico.

Art. 2° Referido cargo é em Comissão e seu provimento á de competência exclusiva do Presidente da Câmara, com observância do processo de elaboração legislativa disciplinado pelo parágrafo 2° do artigo 108 da Constituição Federal.

Art. 3° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Novembro de 1978.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte (20) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.