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Leis e Normas

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LEI 1140/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DE SÂO PAULO, a importância de Cz$ 33.714,62 (trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e sessenta e dois centavos), que será utilizada na aquisição de uma ambulânci
Data publicação: 02/06/1986
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LEI 1139/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção das taxas de Calçamento, Guias e Sarjetas.
Data publicação: 08/05/1986
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LEI 1137/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a majoração do Salário - Família.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1136/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões dos Vencimentos dos Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1135/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a majoração do Salário-Família.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1134/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta Tabela de Padrão e Referencia dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1133/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal realizar Convênio e da outras providencias.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1132/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Conveio com a Superintendência nacional do abastecimento SUNAEB e dá outras providencias.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1130/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de função Pública no Quadro Orgânico da Prefeitura.
Data publicação: 17/03/1986
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LEI 1129/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de função Pública no Quadro Orgânico da Prefeitura.
Data publicação: 17/03/1986
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