Leis e Normas
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PORT 32/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 30/12/1986 |
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PORT 31/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 23/12/1986 |
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PORT 30/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 17/12/1986 |
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ATO 3/1986 - Ato Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo.Data publicação: 05/02/1986 |
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PORT 3/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 05/02/1986 |
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PORT 29/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 12/12/1986 |
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PORT 28/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/12/1986 |
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PORT 27/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 14/11/1986 |
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PORT 26/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 05/11/1986 |
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PORT 25/1986 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 31/10/1986 |
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