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Leis e Normas

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PORT 24/1986 - Portaria
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Data publicação: 24/10/1986
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PORT 23/1986 - Portaria
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Data publicação: 21/10/1986
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PORT 22/1986 - Portaria
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Data publicação: 30/09/1986
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PORT 21/1986 - Portaria
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Data publicação: 23/09/1986
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PORT 20/1986 - Portaria
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Data publicação: 29/08/1986
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ATO 2/1986 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Vereadores.
Data publicação: 27/01/1986
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PORT 2/1986 - Portaria
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Data publicação: 05/02/1986
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PORT 19/1986 - Portaria
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Data publicação: 11/08/1986
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PORT 18/1986 - Portaria
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Data publicação: 11/08/1986
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PORT 17/1986 - Portaria
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Data publicação: 04/08/1986
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