ATO DA MESA Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre a sustação de efeitos de Lei complementar que especifica.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 93/94, de 25 de março de 1994, conforme liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Doutor Weiss de Andrade, nos Autos nº 22.762-0/8 de Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Excelentíssimo Senhor José Francisco da Silva, digníssimo Prefeito Municipal de Piquete, junto àquele Tribunal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 28 de junho de 1994.

Bel.  JORGE JOFRE

Presidente

Profª LÍGIA Mª DO PRADO LEAL

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos vinte e oito (28) dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e quatro (1994)

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.