ATO DA MESA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe que se observe na execução do Orçamento da Receita e Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, para o exercício de 1994, a discriminação constante dos anexos 2, que fazem parte integrante deste Ato.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 23, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Na execução do Orçamento da Câmara Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, para o exercício de 1994, será observada a discriminação da RECEITA e DESPESA, constantes dos anexos 2, que integram este Ato, nos limites das dotações atribuídas ao Poder Legislativo, inseridos nos anexos e quadros do Orçamento do Município, aprovado através da Lei Municipal nº 1.457 de 22 de novembro de 1993 e Decreto nº 1.743, de 22 de novembro de 1993.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 03 de janeiro de 1994.

Bel.  JORGE JOFRE

Presidente

Profª LÍGIA Mª DO PRADO LEAL

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos três (03) dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e quatro.

Prof. HERNANI BECKMANN

Assessor Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.