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Leis e Normas

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De Até

ATO 5/2003 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Vereadores para participar do 41º Encontro Nacional de Vereadores, em Brasília- DF.
Data publicação: 26/06/2003
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PORT 5/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 17/01/2003
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ATO 4/2003 - Ato
Ementa: Dispõe sobre ratificação de nomeação de Vereadores para participarem de Comissão Especial.
Data publicação: 28/04/2003
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PORT 4/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/01/2003
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PORT 39/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/12/2003
Conteúdo:

PORT 38/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/12/2003
Conteúdo:

PORT 37/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/12/2003
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PORT 36/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/11/2003
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PORT 35/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/11/2003
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PORT 34/2003 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 24/10/2003
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