EMENDA Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE,

EMENDA:

Art. Único. O artigo 20 e seu parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Piquete, passa a ser redigido da seguinte forma:

“Art. 20. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano.”

§ 2º É permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Edifício Ver, José dos Santos Barbosa, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 6 de Dezembro de 2004.

ENG. FÁBIO EMILIO PEIXOTO

Presidente

BEL. CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos sete dias de dezembro de dois mil e quatro.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.