Leis e Normas
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LEI 1745/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição de distribuir os medicamentos de anticoncepção de emergência pela rede publica de saúde do município e da outras providencias.Data publicação: 23/09/2005 |
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LEI 1744/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a prefeitura Municipal de Piquete a outorgar concessão gratuita de uso de bem publico para instalação de fabrica da I.C.E. BRASIL e INOVASERV Tecnologia E Serviços Ltda.Data publicação: 23/08/2005 |
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LEI 1743/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras disposições.Data publicação: 23/08/2005 |
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LEI 1742/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração da remuneração do cargo de Diretor de Contabilidade.Data publicação: 08/08/2005 |
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LEI 1741/2005 - Lei Ordinária Ementa: Fica criada a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social.Data publicação: 08/08/2005 |
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LEI 1740/2005 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.Data publicação: 24/06/2005 |
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LEI 1739/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro publico.Data publicação: 13/06/2005 |
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LEI 1738/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio publico.Data publicação: 13/06/2005 |
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LEI 1737/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante contrato especifico recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição FECOPData publicação: 07/06/2005 |
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LEI 1736/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente dá outras providencias.Data publicação: 23/05/2005 |
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