Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 211
Ano: 2005
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente: HUGO RICARDO SOARES
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 07/12/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a remover gratuitamente os entulhos e terra depositados em via ou logradouro público.
| Assunto |
| Urbanismo |
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