Leis e Normas
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PORT 11/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 27/01/2017 |
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PORT 10/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 19/01/2017 |
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ATO 1/2017 - Ato Ementa: Dispõe sobre a decretação de Luto Oficial no âmbito do Legislativo e transferência de Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piquete e dá outras providências.Data publicação: 20/02/2017 |
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PORT 1/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/01/2017 |
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PORT 9/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 28/03/2016 |
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PORT 8/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 29/02/2016 |
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PORT 7/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 13/02/2016 |
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PORT 6/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 03/02/2016 |
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PORT 50/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 21/12/2016 |
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PORT 5/2016 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 03/02/2016 |
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