PORTARIA Nº 22, DE 8 DE MAIO DE 2017

MÁRIO CELSO DE SANTANA, Presidente da Câmara Municipal de Piquete, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei Municipal nº 729, de 28 de agosto de 1973, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete), nos seus artigos 190, 191, 192 e 198,

Considerando que o Presidente exerce funções Legislativas presidindo o Plenário, orientando e dirigindo o Processo Legislativo, e exerce atividades administrativas dirigindo o funcionalismo da Câmara Municipal de Piquete.

RESOLVE:

Art. 1º Em conformidade com o disposto nos artigos 190,191,192 e 198, da Lei Municipal 729, de 28/08/1973, as horas extras serão prefixadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Piquete.

§ 1º Para o caso específico de horas extras, como no caso de viagens que ultrapassarem o horário do expediente, serão analisadas e avaliadas pelo Presidente.

§ 2º Compete ao Presidente autorizar e ou solicitar horas extras dos servidores da Câmara Municipal de Piquete (art. 198, I, art. 175, § 2º).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1º Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos oito (08) dias do mês de maio de dois mil e dezessete (2017).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.