LEI Nº 326 DE 7 DE MARÇO DE 1960

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo até Cr$ 200.000,00 para fins que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUÊTE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair no Banco Financial Novo Mundo S/A., um empréstimo de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), destinado à aquisição de paralelepípedos colocados à disposição da Prefeitura pelos Srs. José Tomaz da Costa e José Galdino Ribeiro.

Art. 2º O resgate de tal operação será feito com o recebimento da cota do Imposto de Renda, relativa ao corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara, 7 de Março de 1960.

ALONY OSWALDO SOARES

Vice-Presidente em exercício

JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos oito de março de mil novecentos e sessenta.

MARIO GERALDO PIQUETE

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.