RESOLUÇÃO Nº 440, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o repasse de bens móveis do Legislativo Piquetense para a Prefeitura Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Mesa do Legislativo Piquetense fica autorizada a repassar para a Prefeitura Municipal de Piquete, para fins de doação ou reaproveitamento nos serviços daquele Poder, a critério do Chefe do Executivo Municipal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Piquete, a automóvel marca GM/Astra HB 4P advantage, 2009/2010, placa DBS9180, chassi 9BGTR48C0AB154811, combustível gasolina e álcool.

Art. 2º O bem descrito no artigo anterior será entregue à Prefeitura Municipal de Piquete no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação desta Resolução, mediante recibo passado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ou servidor por ela autorizado a recebê-lo.

Art. 3° O bem especificado no artigo 1º desta resolução consta da ficha de Bens Móveis – nº de ordem 773 – da Câmara Municipal de Piquete, datada de 27/08/09, no valor de R$ 46.390,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e um reais) e será dado baixa do patrimônio do Legislativo pelo Departamento competente da Câmara, em época oportuna.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício Vereador “José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 20 de abril de 2020.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois (22) dias do mês de abril de dois mil e vinte (2020).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÊ

Diretora Financeira e Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.