PORTARIA Nº 44, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando o despacho do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Piquete no sentido de ser instaurado Processo de Sindicância;

Considerando a necessidade de efetiva apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário;

RESOLVE:

Instaurar Processo de Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, apurar e atribuir a responsabilidade pela omissão na efetuação do encaminhamento das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais que ensejaram as multas aplicadas à Câmara Municipal que deverão ser ressarcidas.

Para tanto, nomeia uma Comissão de Sindicância que será composta pelos seguintes servidores:

- Liliane Graziela Ferreira dos Santos (Contadora) como Presidente da Comissão;

- Rose Mara Leite (servente) como Secretária; e

- Rodrigo dos Santos Evaristo da Silva (Motorista) como Membro.

Seguem cópias:

a) do MIDA nº 50/2020;

b) dos onze autos de infração lavrados;

c) dos onze comprovantes de recolhimento;

d) do parecer jurídico;

e) do despacho de Presidente da Câmara Municipal de Piquete; e

f) demais documentos pertinentes.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (2020).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Financeira e Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.