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Leis e Normas

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De Até

LEI 493/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber um terreno, por doação.
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LEI 492/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública
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PORT 112/1967 - Portaria
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PORT 111/1967 - Portaria
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PORT 107/1967 - Portaria
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PORT 106/1967 - Portaria
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PORT 105/1967 - Portaria
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PORT 104/1967 - Portaria
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PORT 103/1967 - Portaria
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PORT 102/1967 - Portaria
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