LEI Nº 574, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCr$ 2.295,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS), para ocorrer as seguintes despesas:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
Aquisição de material escolar para as Caixas Escolares dos diversos estabelecimentos de ensino	1.500,00
Aquisição de livros para a Biblioteca da Escola Normal Municipal	795,00

Art. 2º A despesa com a abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º, será coberta com o excesso de arrecadação verificado na rubrica “144-10-03- Participação no ICM”, do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO QUINZE DE JUNHO, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 17 de Novembro de 1969.

PROF ALAOR FERREIRA

2º Secretário no exercício da Presidência.

PROF JOÃO GOMES DE SOUZA

Secretário “Ad-hoc”

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos dezoito dias de novembro de mil novecentos e sessenta e nove.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.