CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

PORT 510/1981 - Portaria
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DLG 51/1981 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre Outorga de Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.
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PORT 509/1981 - Portaria
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PORT 508/1981 - Portaria
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PORT 507/1981 - Portaria
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PORT 506/1981 - Portaria
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PORT 505/1981 - Portaria
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PORT 504/1981 - Portaria
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PORT 503/1981 - Portaria
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PORT 502/1981 - Portaria
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