PORTARIA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 1983

PROF. HUGO RICARDO SOARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando o constante no requerimento datado de 3 de Janeiro de 1983, bem como a declaração anexa, ao mesmo, igualmente datada de 3/1/3, ambos de autoria do Sr. Celso Ramos da Silva, Chefe de secretaria Desta Câmara Municipal,

RESOLVE:

Determinar o pagamento da importância relativa à metade do período de licença-prêmio a que o referido funcionário fez jus, de conformidade com o disposto nos artigos 144 e 146, da Lei municipal n° 729, de 29 de Agosto de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete), e contagem de tempo de serviço anexa, devendo a outra metade ser gozada em época oportuna.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos cinco (5) dias do mês de Janeiro de mil novecentos e oitenta e três (1983).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.