LEI Nº 984, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982

A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piquete para o exercício financeiro de 1983, estima a Receita em C$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em C$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875, de 15/07/81.

Parágrafo único. A diferença entre a Receita e a Despesa fixada, na importância de C$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), será destinada á “RESERVA DE CONTINGÊNCIA”, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.763, de 16/01/80, e servirá como recurso para abertura de Crédito Adicional.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4.320/64, atualizando pelo Decreto-Lei nº 1.875, de 15/07/81, com o seguinte desdobramento.

Art. 3º A Despesa será realizada segundo as categorias, que apresentam o seguinte desdobramento, por elementos:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69;

II- abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do presente Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor á 1º de janeiro de 1983.

Sala Seraphim Morreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Novembro de 1982.

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Novembro de 1982.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.