Leis e Normas
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LEI 1838/2007 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2008.Data publicação: |
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LEI 1837/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público - Vila Fazenda Filhinho.Data publicação: |
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LEI 1836/2007 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Conselho Municipal da Habitação de Piquete e Regulamenta o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Piquete, e ainda, dá outras providências.Data publicação: |
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LEI 1835/2007 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sabre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Data publicação: |
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LEI 1834/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.Data publicação: |
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LEI 1833/2007 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.723, de 25 de Outubro de 2004 e dá outras providências.Data publicação: |
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LEI 1832/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piquete e o IADE - Instituto Avançado de Desenvolvimento Educacional, Agente Educacional da ULBRA - Universidade Luterana do Brasil.Data publicação: |
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LEI 1831/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.Data publicação: |
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LEI 1830/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Piquete a celebrar Convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP.Data publicação: |
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LEI 1829/2007 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a desafetação da área institucional 1 localizada no loteamento Vila General Osório e a doação da área pública que especifica à fazenda pública do estado de São Paulo para construção de unidade da polícia militar de piquete.Data publicação: |
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