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Leis e Normas

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LEI 1865/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho
Data publicação: 30/12/2008
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LEI 1864/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2009.
Data publicação: 01/12/2008
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LEI 1863/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a doação de Imóvel ao Município.
Data publicação: 18/12/2008
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LEI 1862/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de entidade como de "Utilização Pública".
Data publicação: 27/11/2008
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LEI 1861/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Prédio Público.
Data publicação: 27/11/2008
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LEI 1860/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Prédio Público.
Data publicação: 27/11/2008
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LEI 1859/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a retirada de cobertura de quadra Poliesportiva e transferi-la para outro local.
Data publicação: 27/11/2008
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LEI 1858/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa critérios para a identificação de veículos contratados pelo Poder Público Municipal.
Data publicação: 06/10/2008
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LEI 1857/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigação do Poder Publico Municipal de conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata para os funcionários e dá outras providências.
Data publicação: 10/09/2008
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LEI 1856/2008 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/2008
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