CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 25/2007 - Portaria
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PORT 24/2007 - Portaria
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PORT 23/2007 - Portaria
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LC 229/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 7º, 18 e anexo I da Lei Complementar nº 193/03 que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município.
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LC 228/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
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PORT 22/2007 - Portaria
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PORT 21/2007 - Portaria
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PORT 20/2007 - Portaria
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PORT 2/2007 - Portaria
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ATO 2/2007 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Inquérito para a apuração e julgamento de atos cometidos pelo Prefeito Municipal de Piquete.
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