CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 1821/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de área pública à Polícia Militar do Estado de são Paulo e dá outras providências.
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LEI 1820/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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LEI 1819/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
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LEI 1818/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
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LEI 1817/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de área pública a Policia Militar do Estado de são Paulo e dá outras providências.
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LEI 1816/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Meias e Objetivos na Lei Municipal n° 1.750/05 que dispõe sobre o Plano Plurianual para Quadriênio 2006-2009, e na Lei Municipal n° 1.782/06, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fina
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LEI 1815/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional do C.D.H.U.
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LEI 1814/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua.
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LEI 1813/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fiando perdido.
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LEI 1812/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Piquete a celebrar convênio com o Oratório São Domingos Sávio, para fins de desenvolvimento do Projeto Vida Melhor - PROVIM, nos termos em que estipula e dá outras providências.
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