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Leis e Normas

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PORT 30/2009 - Portaria
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Data publicação: 08/09/2009
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PORT 3/2009 - Portaria
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Data publicação: 01/01/2009
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PORT 29/2009 - Portaria
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Data publicação: 03/08/2009
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PORT 28/2009 - Portaria
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Data publicação: 31/07/2009
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PORT 27/2009 - Portaria
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Data publicação: 24/07/2009
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PORT 26/2009 - Portaria
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Data publicação: 21/07/2009
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PORT 25/2009 - Portaria
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Data publicação: 16/07/2009
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PORT 24/2009 - Portaria
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Data publicação: 13/07/2009
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LC 238/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Data publicação: 31/07/2009
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LC 237/2009 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas para Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
Data publicação: 24/03/2009
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