CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 12/2012 - Portaria
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Data publicação: 05/06/2012
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PORT 11/2012 - Portaria
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Data publicação: 17/05/2012
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PORT 10/2012 - Portaria
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Data publicação: 26/04/2012
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ATO 1/2012 - Ato
Ementa: Dispõe que se observe na execução do Orçamento da Receita e da Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, para o exercício de 2012, a discriminação constante dos anexos 2 que fazem parte integrante deste Ato
Data publicação: 02/01/2012
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PORT 1/2012 - Portaria
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Data publicação: 02/01/2012
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PORT 9/2011 - Portaria
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Data publicação: 31/03/2011
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PORT 8/2011 - Portaria
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Data publicação: 14/03/2011
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PORT 7/2011 - Portaria
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Data publicação: 03/03/2011
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PORT 6/2011 - Portaria
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Data publicação: 01/03/2011
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ATO 5/2011 - Ato
Ementa: Dispõe sobre horário de funcionamento da Câmara Municipal de Piquete.
Data publicação: 22/06/2011
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