Leis e Normas
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PORT 9/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 8/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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ATO 7/2010 - Ato Ementa: Dispõe sobre cessação dos efeitos do Decreto Legislativo nº 321/10Data publicação: |
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ATO 6/2010 - Ato Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante.Data publicação: |
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PORT 6/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 6/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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ATO 5/2010 - Ato Ementa: Dispõe sobre substituição de membro da Comissão Especial de Inquérito para a apuração das irregularidade referentes a 28ª Festa do Tropeiro e 19ª Festa do Peão de Boiadeiro de Piquete de 2009.Data publicação: |
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PORT 5/2010 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: |
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PORT 4/2010 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: |
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ATO 4/2010 - Ato Ementa: Dispõe sobre nomeação da Comissão de Ética.Data publicação: |
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