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Leis e Normas

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LEI 1944/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS e dá outras providências.
Data publicação: 28/03/2012
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LEI 1943/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para o cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional d
Data publicação: 23/02/2012
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LEI 1942/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para o cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional d
Data publicação: 23/02/2012
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PORT 19/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/11/2012
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PORT 18/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/10/2012
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PORT 17/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/09/2012
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PORT 16/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/09/2012
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PORT 15/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/07/2012
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PORT 14/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 05/07/2012
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PORT 13/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/06/2012
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