CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

PORT 3/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/01/2012
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LC 244/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispensa a execução judicial de determinados débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data publicação: 27/09/2012
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LC 243/2012 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Reajustar e atualizar os salários/vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e subsecretários.
Data publicação: 21/06/2012
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PORT 22/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/12/2012
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PORT 21/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 18/12/2012
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PORT 20/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 12/12/2012
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ATO 2/2012 - Ato
Ementa: Dispõe sobre constituição da Comissão Especial de Inquérito nº 001/12 para a apuração das denuncias contidas no Requerimento nº 06/12.
Data publicação: 06/02/2012
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PORT 2/2012 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/01/2012
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LEI 1966/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos da Lei Ordinária n° 1699, de 10 de novembro de 2003, que criou o Conselho
Data publicação: 07/12/2012
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LEI 1965/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o inciso I do artigo 2º da Lei 1818, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educ
Data publicação: 07/12/2012
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