PORTARIA Nº 7, DE 26 DE MARÇO DE 2012

Institui comissão e outorga-lhe competências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída uma comissão integrada pelos servidores Regina Célia dos Santos, Celso Ramos da Silva, Dr. Paulo Roberto de Carvalho Rosas, Claudia Maria Alves da Silva e Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves e presidida pela primeira, com a missão de avaliar/reavaliar bens móveis e imóveis do patrimônio público da Câmara Municipal de Piquete ou sob sua guarda, e que por força da legislação demandem essas providências.

Parágrafo único. Incumbe, também, à comissão instituída por este artigo verificar a prestabilidade dos bens móveis e, no caso de inservibilidade, propor sua alienação.

Art. 2º As atividades previstas no artigo anterior, caput e § 1º, deverão estar concluídas no prazo fixado em cronograma de ações aprovado pelo Presidente do Legislativo para os efeitos do artigo 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, alterado pelo artigo 1º da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO LUIZ DA SILVA

Presidente

Prof. HUGO RICARDO SOARES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos vinte e seis (26) dias do mês de março de dois mil e doze (2012).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.